Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera as disposições da Lei nº12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. A Lei nº 13.709/18 é dividida em 10 Capítulos e conta com 65 artigos que […]

A nova modalidade de empresa adveio da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Dentre as providências da MP que destacamos nessa leitura, está o direito empresarial e sua relação jurídica nas […]

Recentemente, verificou-se uma grande procura dos contribuintes pelo ressarcimento do dito “ICMS sobre a conta de energia”, após notícias de que bastaria ser formulado requerimento junto à concessionária de energia elétrica responsável pela distribuição ou à Sefaz dos estados. A notícia não é verídica. O interessado tem a sua disposição outros meios. Mas, cumpre esclarecer que o ICMS que se busca ver declarado indevido não é o […]

Em 15/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento através de sua Corte Especial fixando o prazo prescricional para pretensão à reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Trata-se de decisão de suma importância para a garantia da segurança jurídica das relações contratuais, considerando a consolidação do entendimento no STJ. A Corte Especial do STJ, […]