A plenitude do ordenamento jurídico brasileiro nos garante que todas as leis do País devem ter como pilar a Constituição Federal vigente. A polêmica lei de combate às Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/2020), portanto, deve igual respeito aos direitos e garantias constitucionais, sendo o mais notório e discutido neste momento o direito à […]

O regime jurídico de direito público que predomina nos contratos administrativos por vezes coloca o particular em apuros quando se trata de cobrar contraprestações contratuais por serviços ou fornecimentos prestados. Isto porque o ente público contratante encontra-se em situação de certa superioridade em relação ao contratado, distinção que se dá em primazia ao Princípio da […]

A Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional […]

Será possível nesse novo normal falarmos de diversidade na empresa? Uma coisa é fato. Embora a diversidade seja um tema desafiador em quaisquer circunstâncias, o movimento mundial de várias empresas tem nos mostrado que sim, é possível. O foco das empresas para além das estratégias econômicas de sobrevivência está também nas políticas de apoio aos […]