Nesta edição do Boletim IGSA, a coordenadora de Controladoria Jurídica do IGSA, Tatiana Kogan, fala em detalhes sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que estará disponível a partir de 1° de março de 2024. Clique no link abaixo e acesse o material na íntegra! 📍 linktr.ee/IGSA

A legislação que trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) indica que a clínica médica deve ser optante do regime de tributação pelo lucro presumido, estar sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da vigilância sanitária. Esse benefício ocorre na mudança de […]

O regime jurídico de direito público que predomina nos contratos administrativos por vezes coloca o particular em apuros quando se trata de cobrar contraprestações contratuais por serviços ou fornecimentos prestados. Isto porque o ente público contratante encontra-se em situação de certa superioridade em relação ao contratado, distinção que se dá em primazia ao Princípio da […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, no início de junho de 2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. O documento é de suma importância para esclarecer as dúvidas quanto aos conceitos e aspectos relacionados aos agentes de tratamento da LGPD, quais sejam, o controlador, […]