Consumidores que compraram passagens ou pacotes para os países que confirmaram casos de coronavírus têm direito a fazer o cancelamento sem ônus ou negociar a remarcação com o pagamento de multas no menor valor possível. Para orientar as pessoas como lidar com as companhias aéreas ou agências, o Procon do Recife emitiu, na última quarta-feira (5), uma […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida em 12 de dezembro de 2019 e publicada na semana passada. Segundo a Receita Federal, a sociedade de assistência […]

Após pouco mais de um ano, o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Estado (ZEEC), que irá estabelecer regras para a construção de novos empreendimentos nos 573 quilômetros do litoral do Estado, chegou à fase final de audiências públicas e a previsão é de que entre em vigor até o fim deste ano. A expectativa […]

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.752/19, que possibilita ao advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela CCJ da Câmara. De acordo com a proposta, as informações por telefone só poderão ser obtidas para os processos que não estejam em segredo de justiça, […]