A Medida Provisória 899/2019, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio […]

Para agilizar a análise de processos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, de 21 a 25 de outubro, a terceira edição da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. O esforço concentrado, que ocorre anualmente, já movimentou quase 180 mil processos, somando as duas edições anteriores (2017 e 2018). Desse total, foram cerca […]

Que os prontuários eletrônicos permitem maior agilidade no atendimento, facilidade de acesso ao histórico clínico do paciente e atendimento personalizado, todo mundo já sabe! O que poucos sabem é que a Lei nº 13.787/2018 normatiza como deverá ser a digitalização destes documentos, sendo necessária a observância dos requisitos legais para que o prontuário eletrônico seja […]

As novas regras para abertura, alteração, transferência e baixa de filiais entram em vigor a partir desta segunda-feira (14/10), em cumprimento à Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI. A medida determina que os referidos processos deverão ser deferidos pela Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz […]