A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de […]

O transporte de madeira em volume diferente do especificado na nota fiscal e na guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o […]

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada nesta segunda-feira (23/09), que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º […]

Proprietários ou possuidores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem usar um aplicativo para dispositivos móveis, que facilita a comunicação com a Central do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCar). A ferramenta está sendo divulgada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), gestora do sistema no Ceará. A Central serve para que o proprietário […]