Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. O provimento é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A norma permite que pessoas […]

Motoristas que se envolverem em acidentes de trânsito sem vítimas devem retirar os veículos da via imediatamente após o ocorrido, conforme novo protocolo acordado entre Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Fortaleza. A medida passa a valer a partir desta segunda-feira (2). Os veículos devem permanecer no local apenas […]

Ao se formar uma sociedade, qualquer que seja a sua natureza jurídica, deve-se seguir todos os trâmites regulamentados no âmbito do Direito Empresarial, devidamente instruídos no Código Civil e na Lei 6.404/76 (esta quando se tratar de sociedades anônimas), e que inicialmente procede-se o seu cadastramento/arquivamento no órgão de registro competente – Registro de Empresas […]

O Conselho Federal abrirá consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade da advocacia. O objetivo é modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. “Temos um provimento hoje […]