Em relação aos ‘royalties’ pagos “pelo direito de transmissão de uma programação televisiva protegida pelos direitos autorias”, turma ordinária da Primeira Seção do CARF afastou a exigência de IRPJ e CSLL, esta reclamada pela fiscalização sob o fundamento de que a dedução de pagamentos a tal título estaria limitada a 05% (cinco porcento) da receita líquida do […]

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]

Conhecer as súmulas aprovadas pelo STJ é fundamental para acompanhar as aplicações práticas do Direito. Fique por dentro das 10 novas aprovadas pelo STJ. Súmula 629 “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Súmula 628 “A teoria da […]

Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015) entrou em seu 3º ano de vigência. E, como era de se esperar, tanto a legislação quanto a jurisprudência continuaram a se adaptar à nova legislação processual civil. No campo legislativo, foram editadas 03 (três) leis de consideráveis impactos sobre o processo civil. A Lei n. 13.665/2018 acrescentou […]