No dia 11 de novembro de 2017 iniciou a vigência da Lei 13467/17 que instituiu a reforma trabalhista, e como já era aguardado por todos, no dia 14 de novembro de 2017 foi publicada uma Medida Provisória “ajustando” alguns pontos da reforma. A alteração instituída pela MP é imediata, e, portanto, já está em plena […]

Um dos processos mais antigos do país (são 123 anos em tramitação), a disputa entre a família real e a União pela posse do Palácio Guanabara chegou ao fim nesta quinta, dia 6. Por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o país não deve uma indenização aos herdeiros da Princesa Isabel e do […]

O Poder Judiciário do Ceará vai implementar, a partir de 2019, o Plano de Auditoria de Longo Prazo, com vigência até 2021. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (29/11). Clique aqui e veja na íntegra. O objetivo da iniciativa, que tem à frente o auditor chefe do Judiciário, Leonel Gois […]

A Lei Municipal de Fortaleza nº 10.796/2018 permite que animais domésticos e de estimação sejam levados a visitar seus donos que estejam na condição de pacientes em hospitais da rede pública e da rede privada. Para o exercício deste direito pelos consumidores, será necessário atender previamente os critérios definidos pelo próprio estabelecimento, além de outros […]