Em 18 de setembro é celebrado o Dia Internacional da Igualdade Salarial, data esta que, no Brasil, ganha contornos particularmente relevantes diante da consolidação de um novo marco regulatório: a Lei 14.611/2023. A norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, pela primeira vez de forma estruturada, mecanismos objetivos de fiscalização e […]

Contratos empresariais costumam ser firmados com base em um cenário econômico relativamente previsível em que as partes calculam custos, margens e prazos considerando as condições de mercado vigentes no momento da negociação. Ocorre que, ao longo da execução de um contrato, especialmente naqueles de médio e longo prazo, esse cenário pode mudar de forma abrupta […]

Em 7 de agosto de 2026, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 584/2026, ampliando aos prestadores de serviços de ativos virtuais as regras de prevenção a fraudes já aplicáveis aos serviços de pagamento. A partir de 1º de janeiro de 2027, fintechs, instituições de pagamento e demais prestadores desse mercado passam a se […]

A Receita Federal divulgou novas diretrizes acerca da exigência de CNPJ para determinados proprietários de imóveis que recebem rendimentos de aluguel. O que muda? A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que forem consideradas contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e que estiverem obrigadas à emissão de […]