No dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Desde 1º de janeiro deste ano, as transferências interestaduais passaram a ter não incidência […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok adote medidas de regularização para proteger dados pessoais de crianças e adolescentes, após identificar indícios de tratamento irregular de dados. Houve constatação de fragilidades nos mecanismos de verificação de idade do TikTok, o que pode estar permitindo o cadastro e uso da plataforma […]

A Receita Federal oferece a possibilidade de regularização até o dia 19 de novembro na segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”. Esse é o prazo para cerca de 6 mil empresas regularizarem suas obrigações tributárias em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Após essa data, a Receita Federal pode iniciar a fase […]

Foi publicada a Portaria nº 1.457 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alterando as regras dos acordos para quitação de débitos tributários, também conhecidos como transações. Para tributaristas, as novas previsões para a regulamentação dessas negociações podem acabar elevando os questionamentos judiciais. Vale lembrar que o programa de transação tributária foi lançado em 2022 e, […]