O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou o parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, para prever […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da […]

As obrigações contratuais foram o tema mais recorrente na Justiça Estadual em 2023. A predominância dessas demandas no judiciário é um indicativo da importância do Direito Contratual na prevenção de litígios. Segundo os dados do relatório Justiça em Números 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio, as demandas contratuais representam 5,22% do total […]

O compliance ambiental é um conjunto de procedimentos adotados para garantir a empresa conformidade com as leis, normas e regulamentos ambientais. Diante da preocupação mundial com o meio ambiente, foi lançada pela Organização das Nações Unidas (ONU), um plano de ação global para enfrentar os desafios ambientais, sociais e econômicos, através da Agenda 2030, que […]