O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou uma lei que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher em prontuários de atendimentos médicos em todo o estado do Ceará. O texto consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (21). Embora nunca tenha deixado de atingir mulheres no Ceará, a violência doméstica voltou ao […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. […]

Indústrias de transformação, construção civil e produção de energia elétrica são as atividades que devem puxar a retomada da economia no Ceará. Essa é a projeção realizada pelo diretor-geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), João Mário de França. Elton Freitas, gerente de Produto do Observatório da Indústria da FIEC, corrobora […]

O regime jurídico de direito público que predomina nos contratos administrativos por vezes coloca o particular em apuros quando se trata de cobrar contraprestações contratuais por serviços ou fornecimentos prestados. Isto porque o ente público contratante encontra-se em situação de certa superioridade em relação ao contratado, distinção que se dá em primazia ao Princípio da […]