Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada […]

Desde a sua entrada em vigor, em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem impondo uma série de requisitos às empresas, o que demanda interdisciplinaridade destas para estar em adequação com a normativa. A lei, que trouxe consigo o dever de segurança, ética e responsabilidade, quando se trata de dados […]

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) comunica a todos os advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e demais entidades conveniadas que a versão antiga do Portal e-SAJ será desligada no próximo dia 24 de abril. “É importante destacar que as petições salvas em rascunho na versão antiga não serão migradas para a nova […]

O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. A legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, para aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. A lei […]