Desde a sua entrada em vigor, em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem impondo uma série de requisitos às empresas, o que demanda interdisciplinaridade destas para estar em adequação com a normativa. A lei, que trouxe consigo o dever de segurança, ética e responsabilidade, quando se trata de dados […]

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) comunica a todos os advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e demais entidades conveniadas que a versão antiga do Portal e-SAJ será desligada no próximo dia 24 de abril. “É importante destacar que as petições salvas em rascunho na versão antiga não serão migradas para a nova […]

O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. A legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, para aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. A lei […]

A Medida Provisória (MP) do Ambiente de Negócios (nº 1040, de 2021) traz uma mudança processual que vai ajudar a diminuir o tempo de tramitação das ações, e pode reduzir o acervo do Judiciário. O texto, com base na jurisprudência, altera o Código Civil e estabelece o prazo máximo que um processo pode ficar parado […]