A Receita Federal lançou o Manual sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. Segundo a RFB, o manual faz parte da abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a definição do sublimite para efeito de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), no âmbito do Simples Nacional, para 2025. A Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, define que o sublimite de renda bruta […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou à X. Corp a suspensão do treinamento de dados de menores de 18 anos para fins treinamento de IA generativa. O prazo para cumprimento da decisão é de cinco dias. A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou ainda que a informação de “não tratamento” e dados […]

A Receita Federal lançou oficialmente o programa Receita de Consenso em uma iniciativa para fomentar um ambiente de maior transparência e colaboração com os contribuintes. O programa visa agilizar a resolução de controvérsias tributárias e aduaneiras e é voltado para empresas que obtiveram alto desempenho nos Programas de Estímulo à Conformidade, refletindo um comprometimento superior […]