A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta legislativa voltada para o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil. O projeto de lei 125/11 autoriza as empresas cadastradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a abaterem os valores gastos com o […]

A Receita Federal emitiu, somente neste ano, mais de 30 soluções de consulta sobre a tributação de clínicas médicas, indicando um aumento no acompanhamento de reduções do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para essas empresas. O tema central dessas consultas é a possibilidade de clínicas que realizam serviços hospitalares se beneficiarem de uma […]

No dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Desde 1º de janeiro deste ano, as transferências interestaduais passaram a ter não incidência […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok adote medidas de regularização para proteger dados pessoais de crianças e adolescentes, após identificar indícios de tratamento irregular de dados. Houve constatação de fragilidades nos mecanismos de verificação de idade do TikTok, o que pode estar permitindo o cadastro e uso da plataforma […]