A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LCP 214/2025 inauguraram um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar do avanço em direção à simplificação, o processo de transição revela pontos de incerteza que podem […]

O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.201.694/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, merece atenção especial das empresas que lidam com dados de consumidores. Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ consolidou entendimento de que a divulgação de informações pessoais sem o devido consentimento gera, por si só, dano moral presumido, […]

A prevenção do suicídio em ambiente hospitalar é tema delicado e desafiador, sobretudo quando se discute a responsabilidade civil de instituições de saúde e de profissionais médicos. A legislação brasileira oferece parâmetros claros: hospitais, enquanto prestadores de serviços, estão sujeitos à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo por […]

O Made in Italy representa muito mais que uma simples etiqueta de origem – constitui um ativo estratégico de conhecimentos tradicionais e processos produtivos que forma verdadeiro patrimônio imaterial da nação italiana. Esta reputação coletiva, construída ao longo de décadas pela excelência da indústria da moda, enfrenta hoje ameaças que colocam em risco sua credibilidade […]