Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, já estão valendo. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29). […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID. Sigla para a palavra inglesa identity, (“identidade”, em tradução literal para o português) o ID […]

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou uma lei que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher em prontuários de atendimentos médicos em todo o estado do Ceará. O texto consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (21). Embora nunca tenha deixado de atingir mulheres no Ceará, a violência doméstica voltou ao […]