A criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por meio da Lei nº 14.148/2021, representou uma das iniciativas para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre um dos setores que mais sofreu com os impactos da Pandemia. As campanhas de isolamento social impossibilitaram setores que tinham como atividade precípua aproximar […]

Nos últimos anos, os golpes digitais têm se tornado cada vez mais sofisticados e frequentes. De acordo com um relatório da Kaspersky, o Brasil lidera a lista de países que mais sofrem ataques cibernéticos, com um aumento significativo nas fraudes online entre 2023 e 2025. As perdas globais devido a fraudes digitais devem atingir US$ […]

No cenário jurídico brasileiro, a responsabilidade civil dos hospitais e profissionais de saúde é frequentemente debatida, especialmente em casos que envolvem supostos erros médicos e negligência. Quando vivenciamos a pandemia da Covid-19, enfrentamos diversos desafios técnicos, em especial pela ausência de protocolos clínicos e legislação específica sobre o manejo de pacientes em situação de crise […]

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta a reforma tributária e estabelece as regras gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as mudanças promovidas, destaca-se o tratamento tributário aplicável às cooperativas, considerando o que já foi previsto na alteração do art. 146, III, c da […]