Prezados(as) clientes, A Lei nº 14.811/2024 trouxe uma alteração importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para colaboradores que atuam em instituições, públicas ou privadas, que lidam com crianças e adolescentes. Pontos Principais da Nova Legislação Exigência Abrangente: A obrigação aplica-se tanto a […]

As empresas enfrentam uma série de desafios jurídicos em seu dia a dia, que vão desde questões contratuais até compliance regulatório e proteção de dados. Esses desafios são complexos e exigem uma abordagem estratégica para serem superados de forma eficaz. Neste artigo, vamos discutir os principais desafios jurídicos enfrentados pelas empresas e apresentar estratégias para […]

Com a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, o dia 20 de novembro passa a ser considerado feriado nacional em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Este comunicado tem o objetivo de esclarecer as implicações desse novo feriado para as empresas e orientá-los sobre os principais pontos a […]

A Lei 14.995, de 10 de outubro de 2024, institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, com foco na inclusão produtiva e no apoio ao empreendedorismo para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente aquelas inscritas no CadÚnico. O objetivo central é facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de […]