Em 10 de janeiro de 2019, foi promulgada a lei 13.806/19, alterando a lei federal 5.764/71 que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, atribuindo às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais. Isso é possível desde que, dentro de ações que versem a defesa dos direitos coletivos de seus associados e quando a […]

O que antes era apenas regra administrativa (Resolução nº 1.821/2007, do Conselho Federal de Medicina) agora virou lei: o processo eletrônico foi normatizado pela Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, autorizando a digitalização dos prontuários e o correspondente descarte dos documentos armazenados em suporte papel. As vantagens da digitalização são diversas e […]

A diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estabeleceu os procedimentos para apurar e punir empresas que fraudarem licitações ou contratos de obras de transportes assinados pelo órgão. As sanções vão da simples advertência, passando por multas, restrição temporária para participar de novas licitações e contratações do próprio órgão até propor a declaração […]

A Lei 13.792 foi publicada em 03 de janeiro de 2019 e trouxe importantes alterações para o Código Civil no que concerne ao quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. As alterações foram realizadas nos arts. 1.063, §1º; 1.076, caput e 1.085, parágrafo único, trazendo grandes implicações para a destituição de administradores e exclusões […]