O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União do dia 21/01/2019 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais […]

Empreendedores de atividades isentas de licenciamento ambiental serão dispensados de solicitar a declaração de isenção junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (S​EMACE​), como condição para a abertura de empresa na Junta Comercial do Estado (JUCEC​​​).  A decisão que integra a S​EMACE​ à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]

Em 12 de Dezembro de 2018 foi aprovada a alteração nas regras do sistema BACENJUD 2.0, em especial quanto a realização de bloqueios judiciais em ativos financeiros e contas bancárias. Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: § 4º […]

Em 10 de janeiro de 2019, foi promulgada a lei 13.806/19, alterando a lei federal 5.764/71 que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, atribuindo às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais. Isso é possível desde que, dentro de ações que versem a defesa dos direitos coletivos de seus associados e quando a […]