Divulgado Provimento da Corregedoria – geral da Justiça do Trabalho – CGJT N º 1 de 8 de fevereiro de 2019, que discorre sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDJP) das sociedades empresariais. (…) Art. 1º Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como […]

O Projeto de Lei 10.901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Redesim – sistema criado e […]

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) prorrogou os prazos para o comércio adquirir o novo sistema de emissão e equipamento para as notas fiscais eletrônicas. O modelo vai garantir ao órgão o conhecimento das transações com cartão realizadas no Estado em tempo real. Para o programa do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), que tinha data […]

As agências do Banco do Nordeste orientarão pequenos proprietários e posseiros a fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), antes destes solicitarem empréstimos da agricultura familiar. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 21/01/2019, na reunião de representantes do banco e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), órgão ambiental responsável por coordenar o CAR no Ceará. […]