Na última reunião do ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu elevar a taxa Selic de 11,25% ao ano para 12,25% ao ano. Com o aumento de 1 ponto percentual na taxa básica de juros, o Banco Central passa a adotar uma dose mais forte para combater a inflação. A decisão […]

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 2.641/2024, que possibilita a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte por outros tributos federais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não foram incluídos na versão final do texto aprovado. Atualmente a Lei de Benefícios da Previdência Social determina que o […]

Na última quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, por unanimidade, a extinção da taxa do lixo, instituída durante a gestão do ex-prefeito Sarto Nogueira. Com essa mudança, os cidadãos fortalezenses deixam de ser obrigados a pagar o tributo, que já não será mais cobrado. Importante ressaltar que, conforme a nova legislação, a revogação […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Os estados também não podem […]