A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/23, que deu origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. Conforme o texto, a normativa trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabelecida pelo artigo 19. No documento é disposto […]

O Ministro da Fazenda realizou um pronunciamento divulgando a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais – valor que havia sido prometido durante a campanha do atual governo. “Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula, com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência dos seguintes tributos sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Programa […]

A Câmara dos Deputados divulgou que a Comissão de Trabalho da Casa aprovou o projeto de lei que revoga vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estariam em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação posterior. O projeto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei (PL) 1663/23, cujo original […]