LC 227/2026 e o novo cenário do risco tributário no Brasil A edição da Lei Complementar nº 227/2026 marca o encerramento formal da legislativo da regulamentação da reforma tributária do consumo. A nova lei consolida uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro exerce poder fiscal e, por consequência, na maneira como as empresas […]

Os recentes acontecimentos envolvendo a alta gestão do São Paulo Futebol Clube — um dos mais tradicionais e inovadores clubes do Brasil — notadamente sua presidência, revelam um ponto crítico para qualquer organização: a ausência de processos robustos de compliance e governança pode comprometer não apenas a operação, mas também a reputação construída ao longo […]

A sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, foi apresentada como um marco de modernização da relação entre Fisco e contribuinte.   O discurso oficial associa o novo diploma à segurança jurídica, à cooperação e à redução da litigiosidade. No entanto, a pergunta relevante não é se o Código […]

A locação de veículos é uma atividade comum no dia a dia, mas quando um carro alugado se envolve em acidente causando danos a terceiros, surge a questão: quem responde pela reparação? No direito brasileiro, as locadoras de veículos possuem responsabilidade civil objetiva e solidária pelos prejuízos provocados pelo locatário, sendo essa a posição consolidada […]