A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou à X. Corp a suspensão do treinamento de dados de menores de 18 anos para fins treinamento de IA generativa. O prazo para cumprimento da decisão é de cinco dias. A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou ainda que a informação de “não tratamento” e dados […]

A Receita Federal lançou oficialmente o programa Receita de Consenso em uma iniciativa para fomentar um ambiente de maior transparência e colaboração com os contribuintes. O programa visa agilizar a resolução de controvérsias tributárias e aduaneiras e é voltado para empresas que obtiveram alto desempenho nos Programas de Estímulo à Conformidade, refletindo um comprometimento superior […]

O Senado Federal está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que visa suspender a obrigatoriedade de uma contribuição adicional ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) imposta pela Receita Federal, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019. A proposta atualmente aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor […]

A recente fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que notificou 20 empresas de grande porte por não indicarem o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou por oferecerem canais de comunicação ineficazes, reforça a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa exigência, prevista no Artigo […]