Hoje, 12 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), momento marcante para o Brasil e o meio ambiente na luta contra as mudanças climáticas. O Sistema consiste na criação de um ambiente regulado para limitar e adequar as emissões […]

Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais, como […]

A Câmara dos Deputados aprovou a exclusão da proposta que permitia a cobrança de imposto sobre a transmissão por herança de contribuições realizadas a planos de previdência privada. A retirada da taxação, originalmente prevista em uma proposta de lei complementar no âmbito da reforma tributária, conclui a votação do texto na Câmara, encaminhando-o ao Senado […]

As ações trabalhistas na Justiça que tratam de discriminação em razão da idade – o chamado etarismo – dispararam nos últimos anos. Em 2023, foram registradas 403 ações com esse tema. Cinco anos antes, em 2018, havia apenas três, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe, por meio da plataforma de jurimetria Data Lawyer, […]