Publicada em 17 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 mantém a desoneração da folha de salários até o final de 2024, permitindo que empresas continuem recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa medida resolve o impasse gerado pela suspensão da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração até 2027. A […]

No dia 17/09, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973 reabrindo o prazo para que empresas e pessoas físicas façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT-Geral). Com a publicação, pessoas físicas e empresas terão 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária. Além da […]

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, disse, no dia 17/09, que a pasta está trabalhando para ampliar, a partir de 2025, o programa Reintegra, que permite que as empresas exportadoras recebam de volta parte dos valores pagos em impostos. De acordo com Alckmin, o programa será […]

O Governo Federal sancionou com vetos a Lei 14.973, de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, registrou as negociações que levaram à aprovação da legislação, que se seguiu a um longo debate com o governo federal acerca da […]