Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 15.252/2025 introduz transformações substanciais no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando um marco regulatório voltado à proteção do consumidor de serviços financeiros. Com previsão de plena aplicabilidade a partir de abril de 2026, a norma tem como objetivo primordial combater práticas abusivas, promover transparência nas relações com […]

A RECEITA FEDERAL alterou o processo de emissão do CNPJ, com a implantação do Módulo de Administração Tributária (MAT), vigente desde 1º de dezembro de 2025, com mudança significativa no processo de formalização de empresas no país, de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025. Em razão da mudança, o CNPJ deixa de ser gerado […]

Toda empresa, em algum momento, precisa permitir que alguém aja em seu nome. Seja para assinar um contrato, representar a organização diante de um banco ou conduzir negociações com parceiros estratégicos, é o mandato, formalizado por meio de uma procuração, que dá vida jurídica a essas ações. No universo corporativo, a clareza e o controle […]

A promulgação da EC 132/23 e sua regulamentação pela LC 214/25 inauguraram uma nova era no sistema tributário brasileiro, estabelecendo profundas transformações que reverberam diretamente sobre a indústria de confecções nacional. A instituição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo representa a mais significativa reforma […]