Foi publicado, nesta quinta feira (14/05), no Diário Oficial do Estado do Ceará, o decreto que estende prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), devido à continuidade da quarentena imposta pelo novo coronavírus. Inicialmente previstos no Decreto n° 33.526/2020, a maioria dos […]

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (12), por unanimidade, a suspensão do pagamento do Financiamento Estudantil (Fies) até o final do ano, enquanto durar o estado de calamidade decretado em função da epidemia de covid-19. O benefício valerá para os adimplentes e para aqueles com parcelas em atraso por até 180 dias. Segundo o […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de devedores, como Serasa e SPC, a partir de 20 de março, quando foi decretado o estado de calamidade pública no país (PL 675/2020). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). […]

O Governo Federal, no dia 07 de Maio, através do Decreto N° 10.342/2020, inseriu os seguintes setores no rol de atividades essenciais: – Produção, transporte e distribuição de gás natural; – Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; – Atividades de construção civil; e – Atividades industriais. Ainda, […]