A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok adote medidas de regularização para proteger dados pessoais de crianças e adolescentes, após identificar indícios de tratamento irregular de dados. Houve constatação de fragilidades nos mecanismos de verificação de idade do TikTok, o que pode estar permitindo o cadastro e uso da plataforma […]

A Receita Federal oferece a possibilidade de regularização até o dia 19 de novembro na segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”. Esse é o prazo para cerca de 6 mil empresas regularizarem suas obrigações tributárias em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Após essa data, a Receita Federal pode iniciar a fase […]

Foi publicada a Portaria nº 1.457 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alterando as regras dos acordos para quitação de débitos tributários, também conhecidos como transações. Para tributaristas, as novas previsões para a regulamentação dessas negociações podem acabar elevando os questionamentos judiciais. Vale lembrar que o programa de transação tributária foi lançado em 2022 e, […]

Outubro Rosa: Aposentadas e Pensionistas com Câncer de Mama tem direito à isenção do Imposto de Renda A legislação tributária brasileira, por meio da Lei nº 7.713/88, concede isenção do Imposto de Renda (IR) a pessoas portadoras de doenças graves, incluindo o câncer de mama. Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto […]