No dia 17/09, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973 reabrindo o prazo para que empresas e pessoas físicas façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT-Geral). Com a publicação, pessoas físicas e empresas terão 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária. Além da […]
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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, disse, no dia 17/09, que a pasta está trabalhando para ampliar, a partir de 2025, o programa Reintegra, que permite que as empresas exportadoras recebam de volta parte dos valores pagos em impostos. De acordo com Alckmin, o programa será […]
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O Governo Federal sancionou com vetos a Lei 14.973, de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, registrou as negociações que levaram à aprovação da legislação, que se seguiu a um longo debate com o governo federal acerca da […]
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A depreciação acelerada permite que as empresas contabilizem a perda de valor de bens de forma mais rápida, reduzindo o lucro tributável e o valor do imposto devido, incentivando o investimento em tecnologia e novos equipamentos. Principais Pontos: ▫️ Depreciação Acelerada: Regime que permite depreciar máquinas e equipamentos novos mais rapidamente, gerando economia tributária no […]
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