O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela falha de segurança e gera dano moral indenizável. A conclusão, unânime, é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a empresa Sodimac a indenizar um cliente em R$ […]

A 1ª turma do TRT da 4ª região aplicou dispositivo da reforma trabalhista e desobrigou a homologação da rescisão contratual por sindicato. Em favor da empresa, o colegiado decidiu que as alterações trazidas pela reforma trabalhista valem desde logo, isto é, são aplicáveis aos contratos em curso. Na origem, trata-se de ação trabalhista proposta por um […]

Já está disponível o acesso ao novo aplicativo Dívida Ativa – Fortaleza, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município (PGM). De cara nova, o app oferece ao contribuinte atendimento em tempo real no Balcão Virtual, além de acesso ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Covid) para negociação de dívidas com descontos em […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, no início de junho de 2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. O documento é de suma importância para esclarecer as dúvidas quanto aos conceitos e aspectos relacionados aos agentes de tratamento da LGPD, quais sejam, o controlador, […]