A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou  obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em relação a fornecedores e colaboradores. Em vista disso e tratando de gastos incorridos em razão de obrigação legal, relacionados à operação da […]

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins a venda de produtos dietéticos e de baixo índice calórico destinados ao consumo de diabéticos. O Projeto de Lei 135/15, de autoria do ex-deputado João Derly (RS), foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline […]

Foi publicado o Decreto 15.114/2021, que regulamenta o Alvará de Funcionamento instituído pelo Código da Cidade, Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019; classifica as atividades conforme o risco; regulamenta o baixo risco para aplicação da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos […]

A aferição da temperatura de clientes na entrada de bares e restaurantes do Ceará como medida sanitária contra a Covid deixou de ser obrigatória a partir deste sábado (28), segundo a Abrasel-CE, que representa o segmento nos 184 municípios. A associação informou que recebeu um comunicado da Vigilância Sanitária do Estado nessa sexta-feira (27) confirmando a extinção deste protocolo. Segundo o […]