A Justiça Federal atendeu a um pedido do Governo do Ceará e determinou que viajantes que venham ao Estado, por meio do Aeroporto Internacional de Fortaleza, comprovem que estão vacinados integralmente contra a Covid-19 (com duas doses ou dose única) ou apresentem realização de teste para detecção do coronavírus, feito em até 72 horas antes […]

A pandemia do COVID-19 e o isolamento social mudaram os hábitos de consumo dos brasileiros, que passaram a apostar mais nas compras online. Apesar de mais conveniente para muitos, a modalidade traz riscos para as informações pessoais dos clientes, conforme alerta o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo a entidade, dados como […]

A tramitação dos inquéritos policiais de responsabilidade da jurisdição dos juízes estaduais passará por mudanças para dar maior celeridade aos procedimentos que apuram crimes e respectivos autores. As novas regras foram aprovadas, nesta quinta-feira (10/06), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante sessão virtual transmitida pela internet. De acordo com a […]

Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, já estão valendo. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD […]