O Presidente da República sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei N° 14.015, de 2020). O texto foi publicado nesta terça-feira (16/06), no Diário Oficial da União.⁣ ⁣ A lei […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida decorrente de decisão judicial. Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais […]

A partir dos próximos meses, os órgãos da Administração Pública Federal deverão doar os bens não utilizados que podem ser reaproveitados. A doação será feita por meio do site, plataforma oficial de doações do governo federal. Os equipamentos podem ser doados para outros órgãos e entidades federais. As doações serão possíveis porque o Reuse será integrado […]

O Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada. Segundo o ato normativo, as atividades se iniciarão por etapa preliminar e poderão ocorrer a partir de 15 de junho de 2020, se constatadas […]