A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) sedimenta o conceito que os dados pessoais compõem a personalidade dos indivíduos, razão pela qual precisam de ampla proteção e regulação, não podendo mais serem utilizados pelas instituições de forma indiscriminada para fins exclusivos de seus interesses. Com a sua vigência desde setembro, […]

Quando se está na posse de imóvel alugado, quer seja para fins residenciais ou comerciais, algumas dúvidas e questionamentos podem surgir no decorrer da vigência contratual, ou até mesmo quando da extinção do contrato com a entrega do imóvel. Aqui trataremos especificamente das “Benfeitorias”. As benfeitorias estão previstas na lei do inquilinato (Lei 8.245/91) nos […]

Em o Conceito de Norma Jurídica como Problema de Essência, de Maria Helena Diniz, Imaculada Gordiano contemplou a perspectiva de uma carreira na advocacia. Tal conjectura não foi desmentida com o passar do tempo. Nos anos seguintes à sua graduação, direcionada ao direito empresarial, ela abraçou todas as possibilidades para construir o próprio legado na […]

Vigente desde 29 de julho de 2019, a Lei nº 16.946/19, promulgada pelo Governo do Estado do Ceará representa um grande avanço para efetivação ao direito constitucional à dignidade da pessoa humana para a população transexual e travesti do Estado do Ceará. Supracitada lei assegura o direito à identificação pelo nome social nos atos e […]