A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27/04, a Medida Provisória 1017/20, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A MP deve ser analisada ainda pelo Senado. Criados em 1974, esses fundos são administrados pelos bancos da Amazônia […]

O Plenário do Senado aprovou, no dia 13/05, o projeto de lei que suspende o reajuste anual na tabela de preços de medicamentos em 2021, em função da pandemia de covid-19. Foram 58 votos a favor e 6 contrários. Agora o PL 939/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), segue para a Câmara dos Deputados. A […]

Trata-se de ação por improbidade administrativa na qual o MP/SP narrou que determinado município paulista contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O MP/SP alegou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, relacionado com a contratação irregular de escritório de advocacia, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, sem a […]

Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o contribuinte que cometer crimes contra a ordem tributária pode perder seus direitos a isenções tributárias e benefícios fiscais antes mesmo da condenação judicial. De acordo com a 3ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, a penalidade deve ocorrer a partir do momento da identificação […]