Com a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, o dia 20 de novembro passa a ser considerado feriado nacional em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Este comunicado tem o objetivo de esclarecer as implicações desse novo feriado para as empresas e orientá-los sobre os principais pontos a […]

A Lei 14.995, de 10 de outubro de 2024, institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, com foco na inclusão produtiva e no apoio ao empreendedorismo para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente aquelas inscritas no CadÚnico. O objetivo central é facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de […]

Com as recentes publicações da Lei 14.973/2023 e da Instrução Normativa RFB 2222/2024, ocorreram mudanças significativas na forma de atualização dos valores de imóveis já declarados no Imposto de Renda (IR). As alterações afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Confira abaixo os principais pontos para que você possa se adequar às novas exigências fiscais.   […]

Publicada em 17 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 mantém a desoneração da folha de salários até o final de 2024, permitindo que empresas continuem recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa medida resolve o impasse gerado pela suspensão da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração até 2027. A […]